O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) manifesta profundo repúdio e preocupação diante da aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), do Projeto de Lei 6.027/25 que prevê gratificações a policiais civis por mortes de pessoas suspeitas ocorridas em intervenções policiais.
O texto, que inicialmente tratava de reestruturação de cargos na corporação, foi alterado por emendas e passou a prever bônus que variam de 10% a 150% em casos de apreensão de armas de uso restrito e em situações de “neutralização” de pessoas consideradas criminosas. Em outras palavras: o policial civil que matar durante operações será premiado financeiramente. Trata-se de um incentivo explícito à execução sumária de cidadãos pelo Estado.
A incivilidade desse projeto não apenas legitima a violência policial, como agrava um quadro já alarmante no Rio de Janeiro. Apenas entre janeiro e abril de 2025, o número de mortes causadas por policiais aumentou 34,4%, segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Transformar a letalidade policial em critério de bonificação é oficializar o “faroeste” nas ruas, sobretudo nas periferias, onde essas práticas já são recorrentes. Isso não só tende a elevar o número de mortos pela polícia, como também expõe os próprios agentes a mais riscos. Nos quatro primeiros meses deste ano, as mortes de policiais em serviço cresceram 105% em relação ao ano anterior, ainda segundo o MJSP.
O IDDD denuncia a inconstitucionalidade da proposta e repudia veementemente a brutalidade que ela representa. Instituir a morte como política pública, usando recursos públicos para remunerá-la, corrói as bases da segurança, do sistema de Justiça e da democracia, até porque a pena de morte não existe no ordenamento jurídico brasileiro e, ainda se existisse, não seria o agente policial a autoridade a decretá-la.
A Polícia Civil, de qualquer localidade do país, deve cumprir sua função constitucional de investigar e auxiliar a Justiça, realizando prisões de acordo com os limites estabelecidos pelo Estado de Direito. Incentivos financeiros para matar nos colocam na mesma fase civilizatória retratada em filmes de faroeste, em que política de segurança pública passava por pregar cartazes empoeirados com os dizeres “procura-se vivo ou morto”. Essa excrecência é incompatível com a Constituição brasileira.
O IDDD seguirá acompanhando de perto a tramitação desse projeto e atuará firmemente contra qualquer medida que legitime e/ou premie a violência de Estado. Defenderemos, sem concessões, os direitos e garantias constitucionais de todos os cidadãos. Pagar a agente público por causar a morte de alguém é cruel, imoral, inadmissível, além de ser manifestamente inconstitucional!
INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
25 DE SETEMBRO DE 2025
