O Brasil é hoje o terceiro país com maior população carcerária do mundo. Mesmo assim, as práticas de autoridades nacionais, sobretudo, as do sistema de Justiça, indicam uma crença arraigada de que quanto mais se prende, melhor é a resposta que as instituições dão à sociedade. Buscando enfrentar esse ideário punitivista, o IDDD tem questionado o superencarceramento como a melhor forma de lidar com os altos índices de criminalidade e denunciado a seletividade da Justiça penal, que se reflete na sobrerrepresentação de negros/as, jovens e de baixa escolaridade nos bancos dos réus e atrás das grades no país. As detenções se dão, em regra, a partir de flagrantes que violam diversas regras (e por vezes ocorrem de maneira violenta) após investigações de baixa qualidade, com provas frágeis e sentenças consequentemente questionáveis. Por meio de produção de dados, mutirões de advogados/as pelo desencarceramento, litígio estratégico e incidência política no Legislativo, buscamos expor e combater ilegalidades e violações de direitos reproduzidas pelos sistemas de Justiça e carcerário brasileiros, chamando atenção para a importância do fortalecimento de políticas de alternativas penais. 

Monitoramos leis e normativas penais, desde a propositura pelo Poder Legislativo até sua aplicação por órgãos do Executivo e do Judiciário. Sobretudo, no Legislativo, incidimos, articulados ou não com movimentos e outras organizações, para convencer parlamentares a se comprometerem com os direitos humanos, participando, de um lado, da criação de projetos de lei e outras iniciativas que fortaleçam o direito de defesa, e, de outro, de ações de contenção de retrocessos, principalmente, em matérias penal e democrática. O direito de defesa é a garantia constitucional que protege a todos e todas nós do poder punitivo do Estado. Sua flexibilização implica necessariamente em ameaça à democracia, por isso é objeto de controle social de que cuida essa área programática.

Expressa a missão primeira do instituto: fomentar na sociedade e em instituições do Estado a ideia de que todos/as têm direito à defesa técnica de qualidade, ao devido processo legal e à presunção de inocência. Para tanto, dois pressupostos são essenciais: acesso propriamente dito à defesa em todas as fases do processo penal; e informação que abra caminho para cultura cívica habituada a conviver com ideais defensivos, independentemente do perfil do/a acusado/a e de qual tenha sido a acusação. Além de promover ações educativas dentro e fora de espaços de privação de liberdade, o IDDD atua gratuitamente em casos emblemáticos, proporcionando defesa de excelência, não importando a trajetória, crime de que está sendo acusado ou classe social do/a réu/ré. A partir da prática, elaboramos ainda estudos com intuito de aperfeiçoar a defesa criminal. 

O IDDD monitora a aplicação da legislação penal pelo sistema de Justiça para garantir a consolidação de avanços e evitar ilegalidades e retrocessos em matéria de direitos humanos. Com o mesmo objetivo, a partir de pesquisas independentes e intercâmbios com centros de produção de saber no país e no exterior, criamos experiências inovadoras de práticas jurídicas, norteadas sempre pelo respeito ao devido processo legal. Além disso, por meio da área de litigância estratégica do instituto, influenciamos julgamentos de grande impacto, buscando decisões que produzam e fortaleçam conquistas em torno dos direitos humanos, das garantias individuais e, principalmente, do direito à ampla defesa. O conjunto de iniciativas deste eixo, portanto, busca realizar o sonho de um sistema de justiça criminal diferente, verdadeiramente democrático, justo e com maior confiabilidade.