É gravíssima, bem como deve ser objeto de pronta e urgente apuração, a suposta existência de Central de Escutas sem autorização judicial ou cumprimento de requisitos legais dentro da estrutura da Polícia Militar (“Governo desmonta central de escutas instalada na PM”, Folha de S.Paulo, Cotidiano, 14/12/12, leia aqui).

Instrumentos de investigação e acusação jamais podem avançar sobre os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição, que garantem a privacidade e o exercício do direito de defesa de todo cidadão.

Marina Dias e Augusto de Arruda Botelho Neto
Presidente e Vice-Presidente
Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)