Hoje (20), o Senado Federal pode votar um projeto de lei que restringe a saída temporária de pessoas presas no sistema carcerário. Aprovada na semana passada na Comissão de Segurança Pública da casa, a matéria passou a tramitar em regime de urgência e será levada diretamente ao plenário, sem debates.
Na última sexta (16), o IDDD e mais 65 entidades enviaram ao presidente do Senado uma nota técnica que analisa profundamente o projeto de lei e conclui que a proposta pode agravar os índices de insegurança pública do país, além de trazer um expressivo impacto financeiro para a União e para os estados, conforme conta matéria da coluna da Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.
A nota reforça a inconstitucionalidade do projeto e coloca em discussão questões pouco debatidas até agora, como o projeto não levar em conta nenhum aspecto da ADPF 347, que reconheceu a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro; e o impacto na contratação de profissionais capacitados para realização de exames toxicológicos.
Outro ponto abordado é a falta de um debate amplo com profissionais da segurança, da sociedade civil, de acadêmicos. Como diz a nota: “É de conhecimento amplo que o aumento das penas e/ou o recrudescimento nas suas formas de cumprimento jamais trouxe como consequência a diminuição das taxas de violência. Pelo contrário, o aumento das taxas de encarceramento traz como consequência direta o fortalecimento das facções criminosas, que dominam o sistema prisional, de modo que se faz imperativo desmontar discursos superficiais sobre o complexo problema da segurança pública.”
Leia a nota técnica completa aqui.
