Instituto foi o único representante da sociedade civil brasileira presente em evento ocorrido em Joanesburgo, na África do Sul
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) participou, de 24 a 26 de junho, da Internacional Conference on Access to Legal Aid in Criminal Justice Systems, realizada em Joanesburgo, na África do Sul. O objetivo do encontro foi discutir o acesso à assistência jurídica em 67 diferentes países, representados por mais de 250 profissionais, entre advogados, defensores públicos, promotores de justiça, juízes, membros da sociedade civil e representantes do Poder Executivo de cada país. O evento, idealizado pela International Legal Foundation (ILF) e pela Organização das Nações Unidas (ONU), por meio da United Nations Development Programme (UNDP) e da United Nations Office of Drugs and Crime (UNODC), em parceria com o Governo da África do Sul e a Legal Aid South Africa, contou com o apoio da Open Society Foundation (OSF), que, inclusive, foi a responsável pelo convite e financiamento da participação do IDDD.
Durante os três dias de trabalho, foram debatidos pontos relacionados a diferentes modelos de assistência jurídica: defensorias públicas, advocacia pro bono, clínicas universitárias, convênios com associações de advogados e assistência jurídica paralegal. O evento contou com painéis de discussões, nos quais cada um dos representantes pode apresentar o modelo de assistência jurídica de seu país, problematizar suas deficiências e apontar possíveis soluções. O IDDD, representado por Isadora Fingermann, sua Coordenadora Geral, exibiu um recorte do modelo brasileiro, tratando apenas do Estado de São Paulo, devido às proporções continentais do país. “Falamos sobre o modelo de assistência jurídica brasileira, pautado na Defensoria Pública, e do trabalho suplementar realizado pelos advogados participantes do convênio da OAB. Também destacamos os problemas enfrentados pelos advogados paulistas quanto à prática da advocacia pro bono que, enquanto é permitida e até obrigatória em alguns países, deixou de ser proibida em São Paulo apenas no ano passado, aguardando nova resolução sobre o tema”, afirma Isadora.
Outro ponto que mereceu atenção durante o evento internacional foi a assistência jurídica nos primeiros momentos do processo, em especial durante o interrogatório policial. “Muitos países ainda não têm como obrigatória a presença do advogado na delegacia de polícia e em alguns locais a assistência jurídica nesta fase preliminar é até proibida, o que contribui para práticas abusivas e ilegais e para o completo desrespeito a direitos fundamentais do investigado, especialmente dos mais pobres”, complementa a coordenadora geral do IDDD.
Carta de princípios
Considerando que a assistência jurídica efetiva e de qualidade para todos os cidadãos é essencial em um Estado Democrático de Direito e que sua carência contribui, ente outras ilegalidades, para a crescente taxa de prisão provisória, os participantes da conferência trabalharam na elaboração de documento que reafirma a obrigatoriedade da observância dos Princípios e Diretrizes sobre Acesso à Assistência Legal nos Sistemas de Justiça Criminal, listados pela ONU na resolução 67/187, datada de dezembro de 2012.
O documento, intitulado The Johannesburg Declaration on the Implementation of the United Nations Principles and Guidelines on Access to Legal Aid in Criminal Justice Systems, deve jogar luz no tema durante o próximo Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, em abril de 2015, em Doha, no Catar. Entre os compromissos assumidos no encontro, além da implantação dos princípios da ONU, estão:
- Apoio no desenvolvimento de mecanismos de monitoramento dos serviços de assistência jurídica prestados, a fim de assegurar sua qualidade;
- Difusão das recomendações do documento em reuniões e fóruns internacionais, com o objetivo de garantir o acesso à assistência jurídica como medida de desenvolvimento e redução de índices de criminalidade;
- Sistematização de dados pelo poder público, a fim de definir prioridades e criar novas políticas públicas;
- Inclusão do índice de acesso à justiça e de acesso à assistência jurídica entre os indicadores de desenvolvimento da ONU pós 2015.
O papel do IDDD na garantia do acesso à justiça
Além do IDDD, participaram da Conferência a Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) e a Secretaria de Reforma do Judiciário. “O convite para o IDDD participar de um encontro como este demonstra o reconhecimento do nosso trabalho em torno do fortalecimento do direito de defesa por parte de nossos parceiros e financiadores”, destaca Augusto de Arruda Botelho, presidente do Instituto.
Ao lado do trabalho de advocacy pela melhoria do contato entre réu preso e defensor, no qual se insere a luta pela implementação da audiência de custódia no Brasil, o IDDD desenvolve projetos de assistência jurídica direta, como o projeto Direito de Defesa no Tribunal do Júri, em que advogados associados atuam de maneira voluntária na defesa de acusados de crimes dolosos contra a vida que não possuem advogado particular, o SOS Liberdade, mutirão carcerário realizado no Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, cujo relatório de pesquisa foi recentemente publicado,e o Primeira Defesa, que oferece assistência jurídica gratuita desde os primeiros momentos do inquérito policial.
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