Projeto de lei pretende extinguir Varas de Execuções Criminais do Estado de São Paulo
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD; Associação dos Advogados de São Paulo – AASP; Associação Juízes para a Democracia – AJD; Associação dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo – APADEP; Conecta Direitos Humanos; Instituto Brasileiro de Ciências Criminais-IBCCRIM; Instituto Práxis de Direitos Humanos; Ministério Público Democrático – MPD; Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo;Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo; Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo e a Pastoral Carcerária de São Paulo emitiram hoje, 07 de maio de 2013, nota pública com intuito de manifestar sua preocupação e contrariedade à tramitação em regime de urgência do PLC n.º 09/2013, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, entre outras disposições, pretende extinguir as Varas de Execução Criminal, criando em seu lugar Departamento Estadual para tratar da matéria e criar Departamentos de Inquéritos Policiais, substituindo todas as varas criminais. Conforme consta do documento, as consequências da aprovação da Lei violam o interesse público e a Constituição Federal:
