Recomendações foram recebidas pelo governo durante III Ciclo da Revisão Periódica Universal como medida para interromper violações de direitos humanos cometidas contra as pessoas presas
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) participou da consulta pública promovida pelo Ministério dos Direitos Humanos sobre as recomendações ao Estado brasileiro para o III Ciclo do Mecanismo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. São recomendações apresentadas por países-membros da ONU para que se detenha as violações de direitos humanos cometidas contra a população carcerária no Brasil. Na consulta, o IDDD manifestou a necessidade de que o governo amplie a realização das audiências de custódia e efetive a sua regulamentação.
Durante o III Ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU), realizado no mês de maio, a Alemanha recomendou ao governo brasileiro a aprovação do projeto de lei que visa regulamentar as audiências de custódia e inseri-las no Código de Processo Penal, bem como o treinamento específico de acordo com o Protocolo de Istambul para juízes e promotores públicos que trabalham nessas audiências. Já a Sérvia sugeriu a expansão do “Projeto Audiências de Custódia” (implementado em parceria pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Ministério da Justiça e IDDD) para torná-lo viável em todos os tribunais estaduais. Na mesma linha, a Dinamarca recomendou a expansão das audiências de custódia para todo o país, conforme estabelecido pela Resolução 213/2015 do CNJ. A Espanha também sugeriu o uso amplo do instituto.
“Endossamos todas as recomendações”, conta Hugo Leonardo, vice-presidente do IDDD. “A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ambos ratificados pelo Brasil há quase 25 anos, já preveem o instituto, portanto, já passou da hora de o Brasil respeitar essas normativas internacionais”.
O IDDD também considera a RPU uma oportunidade ímpar de comunicar ao Congresso Nacional, que hoje aprecia o PL 8045/2010, a necessidade de inclusão das audiências de custódia no novo Código de Processo Penal.
“Vale destacar ainda a relevância que o tema tem ganhado em âmbito universal a ponto de se tornar uma recomendação de nações que compõem a ONU”, ressalta Hugo.
O IDDD já havia atuado em prol da regulamentação e implementação das audiências de custódia no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). Porém, essa é a primeira vez que o IDDD incide em âmbito mundial, desde 2011, ano em que a audiência de custódia tornou-se tema prioritário de trabalho do Instituto.
Outras recomendações
Em relação à situação do sistema carcerário e o acesso à Justiça, foram recebidas outras 16 recomendações de países como Estados Unidos, Espanha, Itália, Tailândia, Japão, África do Sul, Suécia, Reino Unido e Dinamarca. Em suma, são recomendadas medidas que visam garantir condições dignas nas unidades prisionais, a criação dos Mecanismos Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura, o incentivo ao uso de penas alternativas ao cárcere, bem como a diminuição do número de pessoas em prisão provisória. Na ocasião, o governo brasileiro assumiu o compromisso de reduzir a população carcerária em 10% até 2019.
Segundo o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen/Ministério da Justiça – dados de 2014), são mais de 622 mil pessoas presas no país, com um déficit de mais de 250 mil vagas nas unidades prisionais. Além disso, cerca de 40% dessas pessoas estão presas provisoriamente. A superlotação e as condições sub-humanas das prisões é um dos principais fatores para a eclosão de episódios de violência, como os que tomaram conta do sistema carcerário brasileiro no início deste ano, resultando na morte de 126 pessoas.
Sobre a RPU
A Revisão Periódica Universal (RPU) é uma avaliação entre Estados-membros da ONU, que se avaliam mutuamente quanto à situação de direitos humanos, gerando um conjunto de recomendações. No III Ciclo da RPU, o governo brasileiro recebeu 246 recomendações. O ciclo ocorre a cada quatro anos e meio e configura o principal mecanismo de avaliação de direitos humanos das Nações Unidas. É a terceira vez desde a criação do mecanismo, em 2006, que o Brasil é avaliado.
A cada nova revisão, o país avaliado apresenta um relatório prestando contas das ações implementadas para cumprir as recomendações assumidas em ciclos anteriores. Esse documento, somado a um relatório elaborado pela sociedade civil e a outro redigido pela ONU, servem de base para novos questionamentos dos países-membros. Neste ano, foram recebidos 53 relatórios de organizações brasileiras e internacionais sobre a situação dos direitos humanos no Brasil.
Até setembro, o governo brasileiro deve fornecer ao Conselho de Direitos Humanos da ONU sua resposta sobre as recomendações. As propostas acolhidas serão objeto de monitoramento e de ações e políticas públicas para a promoção e proteção dos direitos humanos no país. Ao fim do III Ciclo da RPU, em 2021, será apresentado à Nações Unidas o informe nacional sobre o andamento dos respectivos compromissos assumidos em 2017.
