Após aprovação com diversas modificações na Câmara dos Deputados, projeto de lei que regulamentará as medidas anticorrupção propostas pelo MPF pode voltar à estaca zero, com nova análise do texto original pela casa legislativa
Após meses de debate e aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 30 de novembro, o projeto de lei que regulamentará o pacote proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) conhecido como “10 Medidas de Combate à Corrupção” pode retornar à casa para nova votação. Em liminar concedida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, atendendo a mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), foi determinado o retorno do projeto, que já estava no Senado Federal, para a Câmara dos Deputados para que seja analisado novamente, na forma como apresentado originalmente pelo MPF. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, ainda pendente de julgamento.
O projeto
Apresentadas como uma série de soluções para combater a corrupção, parte das medidas propostas pelo MPF buscam restringir direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer cidadão. Nesse contexto, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) tem trabalhado para melhorar o projeto de lei que as regulamentará, buscando reduzir o seu impacto em direitos conquistados desde a redemocratização e destacando que as consequências das inovações legislativas serão extremamente graves para toda a população, não ficando restritas às investigações de corrupção. “Em linhas gerais, o pacote propõe a criação de uma legislação penal de momento, sustentada no calor de uma crise das instituições e no fortalecimento do pensamento punitivista em parte da população”, analisa o Presidente do IDDD, Fábio Tofic Simantob.
Associados do IDDD participaram de audiências públicas na Comissão Especial da Câmara que discutiu a matéria e de reunião temática com a assessoria do deputado Onyx Lorenzoni, relator do projeto na comissão. Além disso, o IDDD apresentou uma série de sugestões de emendas, todas no sentido de reduzir o impacto do projeto sobre garantias fundamentais, em especial o direito de defesa. O texto aprovado, embora ainda distante do ideal defendido pelo Instituto, excluiu os trechos mais problemáticos da proposta apresentada pelo MPF, como a limitação ao uso do habeas corpus e a possibilidade de utilização de provas ilícitas. Se a decisão de devolver o projeto para nova análise pela Câmara se confirmar, o IDDD repetirá o esforço: “Vamos seguir trabalhando na mesma linha, contendo a aprovação de medidas autoritárias e buscando impedir o retrocesso democrático que o pacote pode instaurar no sistema de justiça criminal brasileiro”, destaca Simantob.
Punição de membros do Judiciário e MP
Durante aprovação do projeto na Câmara, no dia 30 de novembro, os deputados decidiram incluir no pacote dispositivo tratando da responsabilização de integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem discussão prévia e instituindo tipos penais abertos. Clique aqui para ler o texto da emenda.
Para o Presidente do IDDD, “abusos cometidos pelos operadores do sistema de justiça criminal obviamente devem ser coibidos, porém sem subjetivismo. Para isso é necessário instituir tipos penais fechados, com previsão de condutas claras e precisas para que não se transformem em instrumento de abuso e vingança ”.
Confira a nota pública divulgada pelo IDDD sobre o tema.
Para Simantob, há propostas melhores do que o texto aprovado na Câmara, como o Projeto de Lei do Senado nº 280/16 que, apesar de necessitar de ajustes, traz tipos de abuso objetivos e determina condutas específicas. O Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), autor da proposta, colocou o projeto na pauta da casa na semana passada, porém, após a apresentação de requerimentos com pedidos para retirada da urgência da matéria por alguns senadores, Calheiros decidiu remetê-la para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da casa.
Debate sobre embate entre poderes e combate à corrupção
No último dia 07 de dezembro, o Presidente do IDDD Fábio Tofic Simantob participou de um debate promovido pela Fundação Fernando Henrique Cardoso, transmitido ao vivo pelo YouTube, sobre o projeto de lei que regulamentará as medidas de combate à corrupção propostas pelo MPF. Junto com Simantob, participou do debate Marco Vinicio Petrelluzzi, ex-Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo e ex-Secretário de Segurança Pública do mesmo estado. Os participantes responderam a dúvidas dos internautas, abordando questões como o cerceamento da independência do Ministério Público e do Poder Judiciário, as consequências da aprovação do projeto de lei para a operação Lava Jato, além das expectativas sobre a tramitação da proposta pelo Senado Federal.
Simantob reforçou que o IDDD defende o direito de defesa e um sistema racional, que não permita abuso e arbítrio, como o cometido pelos deputados ao inserirem o dispositivo de responsabilização de membros do Judiciário e do Ministério Público no pacote sem a prévia discussão necessária, ou seja, “para prevenir o abuso, se cometeu mais abuso”. Por fim, Petrelluzzi e o Presidente do IDDD ainda defenderam que as medidas deveriam ser discutidas no contexto do Código Penal.
Confira o debate o completo:
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