A Comissão de Direitos Humanos do Senado realizou, na tarde desta segunda (13), uma audiência pública para discutir um projeto de lei que obriga as pessoas presas a pagarem os gastos decorrentes de seu tempo na prisão. O PLS 580/2015 é de autoria de Waldemir Moka (MDB-MS) e esteve a ponto de ser aprovado pelo Plenário da Casa no final de abril – durante a sessão, os parlamentares chegaram ao acordo de enviar o texto para a comissão.
O senador afirma na justificativa da proposta que um dos principais problemas do sistema prisional é a falta de recursos para a sua manutenção. Para ele, caso o preso não tenha condições de arcar com os gastos, deverá valer-se de seu trabalho. O projeto não detalha como o valor das despesas será calculado.
Durante a audiência, a relatora Soraya Thronicke (PSL-MS) defendeu a aprovação da proposta e afirmou que não se trata de instituir uma nova penalidade, mas de garantir “custeio da estadia” da pessoa na prisão.
Clarissa Borges, assessora de Advocacy do IDDD (Instituto de Defesa de Direito de Defesa), participou da reunião e questionou a falta de avaliação de impacto legislativo na proposta – em outras palavras, afirmou que não há qualquer estudo que demonstre os efeitos positivos do PLS sobre o custeio do sistema prisional.
“Precisamos considerar que a maioria da população carcerária brasileira não tem recursos para arcar com suas próprias despesas, o que revela que a medida ora em debate será completamente inócua, pela impossibilidade de execução da dívida”, afirmou a advogada. “Quando adotamos esse tipo de postura, aceitando leis com caráter demagógico para além de sua possibilidade real de eficácia, nós prejudicamos mais a sociedade do que a favorecemos”, completou.
Segundo dados de junho de 2016 do Ministério da Justiça, mais de 724 mil pessoas estão presas no Brasil. Ainda segundo a pasta, 42% não completaram o Ensino Fundamental e apenas 13,2% trabalham.
Borges defendeu, ainda, que o problema seja enfrentado por outros meios mais efetivos, como por exemplo a investigação de desvios em licitações, a aposta por penas alternativas à prisão ou, ainda, por um sistema de numerus clausus em que, depois de estabelecido um teto para a população prisional, uma pessoa só poderá ser presa quando outra for colocada em liberdade.
Também participaram da audiência pública Roberto Lassere, advogado cearense, Carolina Costa Ferreira, professora do Instituto Brasiliense de Direito Público, Georges Leite, desembargador do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), Luiz Antonio Colussi, da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Sandro Barradas, diretor de Políticas Penitenciárias do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), Carolina Mercante, procuradora do Ministério Público do Trabalho, Cristiane Damasceno, vice-presidente da OAB-DF, e Cleber Pinheiro Costa, da Apac (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados).
Os membros da Comissão de Direitos Humanos devem votar o relatório da senadora Thronicke na sessão da manhã desta terça (14). Se aprovado, o projeto segue para votação no Plenário.
