Em iniciativa pioneira, grupo de trabalho interinstitucional lança plano de ações estratégicas para a melhoria do sistema prisional, reconhecendo a medida como pressuposto para a redução da criminalidade
Foi apresentado publicamente, em 28 de maio, o relatório do Programa Segurança Sem Violência. Iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em parceria com Ministério da Justiça – representado pelo próprio Ministro de Estado, bem como pela Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) e pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) –, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) e Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ), o programa traz diretrizes para o desenvolvimento de políticas públicas que contribuam para a melhoria do sistema penitenciário brasileiro.
O Grupo de Trabalho reconheceu, na direção do que sustenta o Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD, que a elevação do nível de encarceramento não implica em reduzir a sensação de insegurança. Ao contrário, segundo o relatório recentemente apresentado “a vivência prisional se revela autêntica causa de violência”.
Diante desta certeza, o grupo interinstitucional, em iniciativa digna de aplausos, convocou uma série de audiências públicas para ouvir sugestões e experiências de organizações da sociedade civil e de diferentes esferas estatais, a fim de delimitar os temas e caminhos a serem seguidos pelo Programa.
No primeiro desses encontros, realizado nos dias 12 e 13 de fevereiro, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) foi convidado a representar a Rede Justiça Criminal. À ocasião, Fábio Tofic Simantob, vice-presidente do Instituto, falou sobre as altas taxas de encarceramento no país, a restrição do uso de habeas corpus e a situação dramática do acesso à justiça. O advogado também citou o PLS 554/2011, que regulamenta a audiência de custódia no Brasil, como uma das medidas indispensáveis para a melhoria do sistema prisional. “Com a adoção da audiência de custódia, reduziremos o número de encarceramento provisório e poderemos começar a resolver alguns dos problemas [do sistema penitenciário]”, afirmou durante a audiência na sede do CNMP.
O relatório
A partir destas consultas, foi elaborado um documento com diretrizes de curto, médio e longo prazo. Entre elas estão medidas voltadas ao incremento da assistência jurídica a presos, provisórios e definitivos, à garantia de acesso do réu preso ao seu defensor, por meio da instalação de telefones públicos nas unidades prisionais, à efetiva implementação de uma política de alternativas penais e à aprovação do PLS 554/2011, que disciplina a audiência de custódia.
O relatório, que agradece nominalmente a participação do IDDD na construção das propostas, ainda pede mais agilidade na tramitação dos processos e novos mecanismos de ressocialização, que incluam a participação da sociedade.
Ao lado da Rede Justiça Criminal e de outras entidades, o IDDD acompanhará o desenvolvimento das ações propostas pelo grupo de trabalho e convida a sociedade a fazer o mesmo. “A fiscalização do andamento das atividades, tanto por parte das próprias instituições que participam do Programa como por parte da sociedade civil, é de extrema importância para a garantia do sucesso da iniciativa e, consequentemente, para a melhoria do sistema de justiça criminal”, diz Augusto de Arruda Botelho, presidente do Instituto.
Nota Pública
Na contramão das conclusões e propostas consolidadas nesse relatório, Secretários de Segurança Pública dos Estados do Sudeste recentemente reuniram-se com o Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, pedindo reformas legislativas voltadas ao aumento de penas, endurecimento de regras para a progressão de regime e tipificação de novas condutas que poderiam, sob sua ótica, contribuir para a redução da criminalidade
Segundo noticiado, uma comissão do Senado Federal pretende transformar as propostas apresentadas pelos Secretários em projetos de lei, em sessão já marcada para o próximo dia 15 de julho.
Convicto de que o recrudescimento penal não contribui para a diminuição da violência, ao contrário, colabora para o colapso do sistema prisional, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) divulgou Nota Pública de repúdio à iniciativa. De acordo com o Instituto, “a maior prova que a quantidade da pena é irrelevante para as questões de segurança pública é que nesses anos, porquanto mais prendamos, mais a violência cresceu. E pior: pelo descaso que sempre tivemos com a questão penitenciária, o direito penal, quando posto em prática nos presídios, tornou-se o responsável pela organização do crime e seu aumento de poderio”.
Confira a íntegra da Nota Pública clicando aqui
Leia o relatório completo do Programa Segurança sem Violência
Assista à íntegra da fala do IDDD na audiência pública realizada no CNMP
