{"id":881,"date":"2020-10-07T19:39:46","date_gmt":"2020-10-07T22:39:46","guid":{"rendered":"https:\/\/iddd.org.br\/provasobsuspeita\/?post_type=dossie&p=881"},"modified":"2024-05-23T19:42:34","modified_gmt":"2024-05-23T22:42:34","slug":"estado-argentino-e-condenado-pela-corte-idh-por-abordagem-policial-discriminatoria","status":"publish","type":"dossie","link":"https:\/\/iddd.org.br\/provasobsuspeita\/dossie\/estado-argentino-e-condenado-pela-corte-idh-por-abordagem-policial-discriminatoria\/","title":{"rendered":"Estado argentino \u00e9 condenado pela Corte IDH por abordagem policial discriminat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

Precedente de caso argentino possibilita contestar abordagens policiais racistas na Justi\u00e7a brasileira<\/em><\/p>\n

ma decis\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) pode mudar as regras sobre abordagens policiais, consideradas discriminat\u00f3rias \u2013 e portanto, ilegais \u2013 caso n\u00e3o sejam motivadas por elementos objetivos e verific\u00e1veis. Divulgada ontem (6), a senten\u00e7a contra o Estado argentino por duas pris\u00f5es ilegais ocorridas em 1992 e 1998, em Buenos Aires, vale para todos os pa\u00edses sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do tribunal, incluindo o Brasil.<\/p>\n

O caso Fern\u00e1ndez Prieto & Tumbeiro vs. Argentina, julgado no dia 1\u00ba de setembro deste ano, diz respeito a deten\u00e7\u00f5es ap\u00f3s abordagens policiais justificadas apenas por \u201catitude suspeita\u201d. Nas duas situa\u00e7\u00f5es, os registros das deten\u00e7\u00f5es n\u00e3o tiveram qualquer detalhamento sobre a motiva\u00e7\u00e3o das abordagens. No primeiro caso, a falta de justificativas \u00e9 total. J\u00e1 no segundo, os policiais alegaram que o \u201cestado de nervosismo\u201d do acusado gerou suspeita, al\u00e9m da incompatibilidade entre seus trajes e o local onde tudo aconteceu.<\/p>\n

Mesmo tendo sido encontrados objetos il\u00edcitos com ambos os suspeitos, suas pris\u00f5es foram consideradas ilegais pela Corte IDH. O tribunal determinou ainda que o Estado argentino pague a Carlos Alberto Fern\u00e1ndez Prieto e a Carlos Alejandro Tumbeiro, indeniza\u00e7\u00f5es que equivalem a 220 mil e 168 mil reais, respectivamente, por danos materiais e imateriais.<\/p>\n

Em junho deste ano,\u00a0o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) foi admitido como amicus curiae<\/em> (amigo da corte)<\/a>\u00a0no julgamento e apresentou informa\u00e7\u00f5es sobre o contexto brasileiro e ressaltou a import\u00e2ncia de se estabelecerem limites para o conceito de \u201cfundada suspeita\u201d. Somente no ano passado, em SP, foram realizadas mais de 15 milh\u00f5es de abordagens policiais, com menos de 1% delas resultando em pris\u00f5es em flagrante.<\/p>\n

\u201cEsperamos que o Estado Brasileiro, independentemente de ser demandado perante o Sistema Interamericano, reformule a legisla\u00e7\u00e3o processual penal de modo a coibir abordagens policiais t\u00e3o avessas aos direitos humanos\u201d, comenta o presidente do instituto, o criminalista Hugo Leonardo.<\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o da Argentina tem duas principais consequ\u00eancias para o Brasil: a mais importante \u00e9 que a Corte Interamericana estabeleceu um par\u00e2metro a ser seguido por todos os pa\u00edses submetidos a sua jurisdi\u00e7\u00e3o. Isso quer dizer delimitar e especificar as situa\u00e7\u00f5es em que vale a chamada \u201cfundada suspeita\u201d como justificativa para fazer buscas a pessoas e ve\u00edculos.<\/p>\n

A segunda consequ\u00eancia \u00e9 que, com esse precedente, se o Brasil for levado \u00e0 Corte, amplia-se a margem de certeza de que sair\u00e1 condenado, pois al\u00e9m de ter um contexto an\u00e1logo, soma-se a ele o fator discrimina\u00e7\u00e3o racial.<\/p>\n

A decis\u00e3o da Corte IDH faz refer\u00eancia expl\u00edcita \u00e0 necessidade de que as legisla\u00e7\u00f5es estabele\u00e7am crit\u00e9rios espec\u00edficos e claros para que um carro seja parado ou algu\u00e9m abordado e revistado. O documento ressalta ainda que pris\u00f5es sem ordens judiciais s\u00f3 podem acontecer mediante a exist\u00eancia de elementos objetivos e nunca a partir da mera intui\u00e7\u00e3o policial ou qualquer outra motiva\u00e7\u00e3o subjetiva n\u00e3o verific\u00e1vel.<\/p>\n

Acesse\u00a0aqui<\/a>\u00a0a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

O pedido de ingresso como amicus curiae<\/em> est\u00e1 dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":882,"template":"","dossie-categorias":[14],"class_list":["post-881","dossie","type-dossie","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","dossie-categorias-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iddd.org.br\/provasobsuspeita\/wp-json\/wp\/v2\/dossie\/881","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/iddd.org.br\/provasobsuspeita\/wp-json\/wp\/v2\/dossie"}],"about":[{"href":"https:\/\/iddd.org.br\/provasobsuspeita\/wp-json\/wp\/v2\/types\/dossie"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/iddd.org.br\/provasobsuspeita\/wp-json\/wp\/v2\/media\/882"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iddd.org.br\/provasobsuspeita\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=881"}],"wp:term":[{"taxonomy":"dossie-categorias","embeddable":true,"href":"https:\/\/iddd.org.br\/provasobsuspeita\/wp-json\/wp\/v2\/dossie-categorias?post=881"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}