{"id":847,"date":"2022-12-22T17:20:01","date_gmt":"2022-12-22T20:20:01","guid":{"rendered":"https:\/\/iddd.org.br\/provasobsuspeita\/?post_type=dossie&#038;p=847"},"modified":"2024-05-23T17:21:49","modified_gmt":"2024-05-23T20:21:49","slug":"novas-regras-sobre-buscas-pessoais-no-congresso","status":"publish","type":"dossie","link":"https:\/\/iddd.org.br\/provasobsuspeita\/dossie\/novas-regras-sobre-buscas-pessoais-no-congresso\/","title":{"rendered":"Novas regras sobre buscas pessoais no Congresso"},"content":{"rendered":"<p><em>De acordo com proposta apresentada \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara, motiva\u00e7\u00f5es, locais, e din\u00e2micas das revistas pessoais dever\u00e3o ser documentados<\/em><\/p>\n<p>Foi apresentado \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) n.3060\/2022, que acrescenta ao artigo 244 do C\u00f3digo de Processo Penal novas regras para buscas pessoais.<\/p>\n<p>Concebida pelo IDDD com apoio de especialistas, a proposta determina que, caso haja necessidade de busca pessoal, os policiais devem lavrar um auto no qual se identifiquem e, al\u00e9m disso, constem: a localidade onde o fato ocorreu, a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa submetida ao procedimento (ra\u00e7a, identidade de g\u00eanero, idade e nacionalidade), detalhes sobre as motiva\u00e7\u00f5es que levaram \u00e0 suspeita e uma descri\u00e7\u00e3o de como foi o procedimento.<\/p>\n<p>O PL vem preencher uma lacuna que tem permitido a realiza\u00e7\u00e3o de buscas pessoais discriminat\u00f3rias e baseadas em crit\u00e9rios subjetivos. Atualmente, esses procedimentos t\u00eam sido amplamente descritos por policiais e aceitos pelo Judici\u00e1rio como tendo sido motivados por \u201cfundada suspeita\u201d, sem mais nenhuma outra justificativa.<\/p>\n<p>A altera\u00e7\u00e3o legislativa passa a considerar fundada suspeita como \u201catos ou a\u00e7\u00f5es objetivamente verific\u00e1veis, anteriores \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da busca, que permitam inferir com seguran\u00e7a\u201d a pr\u00e1tica de conduta il\u00edcita pela pessoa abordada.<\/p>\n<p>A proposta de altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece ainda que uma c\u00f3pia do auto de busca pessoal deve ser entregue a quem for abordado, informando inclusive o motivo do procedimento.<\/p>\n<p>At\u00e9 setembro deste ano, mais de 7,2 milh\u00f5es de revistas pessoais foram feitas s\u00f3 no estado de S\u00e3o Paulo. As pris\u00f5es em flagrante (nem todas decorrentes do procedimento) no per\u00edodo foram pouco mais de 79 mil \u2013 uma rela\u00e7\u00e3o que \u00e9 de 1% do total de revistas pessoais realizadas. Os n\u00fameros sugerem que este, al\u00e9m de ser um m\u00e9todo pouco eficaz de identifica\u00e7\u00e3o de suspeitos criminais, fere direitos em massa.<\/p>\n<p>A proposta foi apresentada pelas deputadas Tal\u00edria Petroni (PSOL\/RJ), Benedita da Silva (PT\/RJ), Luiza Erundina (PSOL\/SP), Maria do Ros\u00e1rio (PT\/RS) e pelo deputado Paulo Teixeira (PT\/SP). O texto deve tramitar por comiss\u00f5es at\u00e9 sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2><strong>Baixe o\u00a0<\/strong><strong><a href=\"https:\/\/iddd.org.br\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/pl-3060-2022.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PL n.3060\/2022<\/a><\/strong><\/h2>\n","protected":false},"featured_media":848,"template":"","dossie-categorias":[14],"class_list":["post-847","dossie","type-dossie","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","dossie-categorias-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iddd.org.br\/provasobsuspeita\/wp-json\/wp\/v2\/dossie\/847","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/iddd.org.br\/provasobsuspeita\/wp-json\/wp\/v2\/dossie"}],"about":[{"href":"https:\/\/iddd.org.br\/provasobsuspeita\/wp-json\/wp\/v2\/types\/dossie"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/iddd.org.br\/provasobsuspeita\/wp-json\/wp\/v2\/media\/848"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iddd.org.br\/provasobsuspeita\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"dossie-categorias","embeddable":true,"href":"https:\/\/iddd.org.br\/provasobsuspeita\/wp-json\/wp\/v2\/dossie-categorias?post=847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}