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Litigância Estratégica

Atuação jurídica nos tribunais superiores

Diretor responsável: Guilherme Ziliani Carnelós

A litigância estratégica é uma das áreas que mais tem ganhado força e espaço no IDDD. Com ela, pretende-se alterar a jurisprudência, buscando decisões e entendimentos mais justos e atentos ao direito de defesa e garantias individuais.

Atualmente, o IDDD figura como amicus curiae em diversos processos no CNMP, no CNJ, no STJ e no STF. em 2014, a novidade foi o pedido de habilitação como amigo da corte em habeas corpus que pede a garantia do direito de visita de mães à unidade prisional onde seus filhos cumprem penas sem a necessidade de submissão à revista vexatória. O documento foi assinado em parceria com a Conectas Direitos Humanos, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), a Justiça Global e a Pastoral Carcerária.

Outro importante acontecimento foi a movimentação no julgamento do incidente de inconstitucionalidade tirado do habeas corpus 239.363-PR, que discute o texto disposto no art. 273, § 1º – B do Código Penal, inserido por meio da Lei 9.677/1998 (“Lei dos Remédios”). Arnaldo Malheiros Filho, presidente do Conselho Deliberativo do IDDD, realizou, em outubro, a sustentação oral perante a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento, suspenso pela segunda vez por pedido de vista, deve ser finalizado no início de 2015, mas já conta com sete votos a favor da aplicação da pena prevista para o pequeno traficante em interpretação conforme (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06), inclusive com direito à substituição de pena.