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Organizações assinam nota pública de repúdio a manifestação do Ministério Público

A Rede Justiça Criminal, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e os Núcleos Especializados de Situação Carcerária e de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo divulgaram, na última semana, uma nota pública contrária à posição do Ministério Público de São Paulo sobre o Projeto de Lei do Senado 554/11, que institui a audiência de custódia no Brasil. Segundo o texto, “é  falacioso afirmar que a audiência de custódia acarretará um custo maior para o sistema de justiça criminal. Na verdade, ao evitar a entrada no sistema penitenciário de pessoas que não deveriam ser presas, a audiência de  custódia irá contribuir para aliviar a situação de superlotação carcerária. Muito além dos custos financeiros, são incomensuráveis os custos sociais e psicológicos que a prisão ilegal ocasiona”.

 

Leia a íntegra da Nota Pública clicando aqui.

 

Tema prioritário

Ao constatar que o Brasil é um dos poucos países da América Latina sem a obrigatoriedade de uma audiência de custódia, o IDDD decidiu definir o tema como prioritário em suas ações e incentivou a Rede Justiça Criminal a assumir o objetivo comum de aprovar um projeto de lei relacionado à questão. Desde o início de 2012, o Instituto tem liderado ao lado da Rede, os diálogos para que o PLS nº 554/2011 seja aprovado, nos termos adequados para que o direito de defesa seja plenamente observado.

 

Após a conquista do apoio de organizações nacionais e internacionais, associados do IDDD e representantes da Rede Justiça Criminal debruçaram-se sobre o texto inicial do projeto de lei, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), e sugeriram alterações, a fim de garantir a participação da defesa no ato e evitar que as declarações do preso neste momento preliminar fossem futuramente utilizadas em seu prejuízo.

 

O novo texto foi proposto pelo Senador João Capiberibe (PSB/AP) na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal (CDH/SF) e aprovado à unanimidade em outubro passado. Em novembro de 2013, o projeto foi também acolhido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE/SF) e seguiu para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ/SF). O texto aguarda agora votação pela última comissão para ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

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