No total, são 16 unidades da Federação que já assinaram o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o MJ, o CNJ e o IDDD. Até o final de outubro, o projeto deverá ser implementado em todas as capitais
Durante o mês de agosto, os estados do Amazonas, Tocantins, Goiás, Paraíba, Pernambuco, Ceará, Piauí, Santa Catarina e Bahia aderiram ao Termo de Cooperação Técnica pela implementação do “Projeto Audiência de Custódia” firmado entre o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça (MJ). Assim como já acontecia em outras sete unidades da Federação, os presos em flagrante nesses locais serão apresentados a um juiz em até 24 horas para a avaliação da legalidade da prisão e da necessidade ou não da prisão provisória ou da aplicação de medida cautelar alternativa, além da verificação de ocorrência de tortura ou maus tratos durante a abordagem policial.
A assinatura do Termo de Adesão nas capitais aconteceu em cerimônias das quais participaram o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) Ministro Ricardo Lewandowski, representantes dos Poderes Executivo e Judiciário locais, além de membros do IDDD, entre eles o Presidente do Instituto Augusto de Arruda Botelho, o Vice-Presidente Fábio Tofic Simantob, e os Diretores Francisco de Paula Bernardes Junior, Hugo Leonardo e Isadora Fingermann.
Durante as cerimônias, o Ministro Lewandowski reforçou que “a Justiça está dando um enorme salto do ponto de vista civilizatório e humanitário” e ainda ressaltou que o projeto irá “assegurar que o Brasil, no conceito internacional, seja reconhecido por respeitar seus compromissos firmados em tratados de Direitos Humanos”, referindo-se ao Pacto de San José da Costa Rica, do qual o país é signatário desde 1992, e que em seu artigo 7º, 5 prevê o direito fundamental da pessoa presa em flagrante ser imediatamente levada à presença de um juiz.
Para o Presidente do IDDD, Augusto de Arruda Botelho, este é um momento histórico do Sistema de Justiça Criminal e do Direito Penal. “A cada dia vemos a Justiça brasileira reconhecendo ainda mais a relevância das audiências de custódia, como aconteceu no dia 20, quando o STF confirmou a constitucionalidade do projeto em São Paulo”, ressaltou Augusto, mencionando a ADI Nº 5.240, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL/Brasil), que defendia a inconstitucionalidade do projeto de audiência de custódia do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Particularidades
Entre os estados que aderiram à iniciativa em agosto, o Piauí e a Bahia passarão por processos distintos de implementação das audiências de custódia. Em Teresina, o projeto será instalado em parceria com o setor privado e entidades civis estaduais e, em Salvador, as pioneiras audiências realizadas pelo Núcleo de Prisão em Flagrante desde 2013 serão adaptadas às diretrizes do CNJ.
Mapa das audiências de custódia
Além das nove unidades da Federação que adotaram o projeto recentemente, outros sete estados já haviam aderido às audiências de custódia. São eles: São Paulo, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Paraná. Para setembro estão previstas a entrada de Roraima, Acre, Rondônia, Rio de Janeiro, Amapá e Pará. Até o final de outubro, o CNJ espera implementar o projeto em todas as capitais brasileiras.
*Com informações da Agência CNJ de Notícias.
