O Instituto de Defesa do Direito de Defesa vem a público manifestar seu repúdio à veiculação pelo Ministério Público Federal do site http://www.lavajato.mpf.mp.br, no qual propagandeia os “feitos” até agora obtidos no curso da “Operação Lava Jato”.
Princípios dos mais caros a qualquer sociedade civilizada, como a dignidade da pessoa humana, o direito de defesa e a presunção de inocência, já vinham sendo achincalhados com o vazamento permanente à imprensa de informações sigilosas – atribuído pelas próprias reportagens a investigadores da operação –, especialmente de trechos de depoimentos de delatores recheados de acusações pendentes de comprovação.
Agora o órgão incumbido pela Constituição Federal de defender a ordem, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis lança na internet panfleto institucional, provavelmente bancado (direta ou indiretamente) com os impostos pagos pelo contribuinte, que trata fatos sub judice como verdades absolutas. E, pior ainda, chega a divulgar nomes de acusados, como se sua hipotética culpa já houvesse sido reconhecida definitivamente pelo Poder Judiciário.
Há grande destaque para a exposição dos nomes do Procuradores da República que, segundo palavras do site, integram a “linha de frente” da investigação. Os nomes não estão listados em ordem alfabética, revelando a intenção de ressaltar a existência de um líder do grupo. A sobreposição do indivíduo em detrimento da instituição preocupa, tendo em vista os recentes e repetidos casos em que investigações midiáticas foram usadas para promoção pessoal e futuro uso político, sempre resultando em ineficiência e injustiças.
Eventual propósito de prestar contas de sua atividade não permite ao Fiscal da Lei esse tipo de atitude. Transformar persecução penal em peça publicitária constitui leviandade incompatível com a história do Ministério Público brasileiro, além de um monumental desserviço à cultura de valorização dos direitos individuais que ainda engatinha em nosso país.
Augusto de Arruda Botelho
Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa | IDDD
