Notícias

IDDD envia carta aberta aos Ministros do STF pedindo respeito às garantias da defesa

Prazo razoável para defesa ler o inteiro teor de Acórdão é fundamental para o desenvolvimento legítimo de um processo penal

bancoImagemFotoAudiencia_AP_226143O Instituto de Defesa do Direito de Defesa enviou, nesta quinta-feira, 11 de abril, cartas aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo respeito às garantias da ampla defesa na condução dos procedimentos relacionados à publicação do Acórdão da Ação Penal 470. “Munido da basilar premissa de que situações díspares devem ser tratadas de modo diferente, o IDDD entende que a excepcionalidade com que a Ação Penal n° 470 desde sempre foi cuidada por Vossas Excelências – senão pelo tema, decerto por suas complexidade e dimensão – não pode ser ignorada justamente no momento em que os réus, já privados do duplo grau de jurisdição, poderão manejar seus últimos reclamos”, diz trecho da carta.

“Se é certo que a eficácia da decisão ou a celeridade do processo não se frustrarão com a concessão de mais alguns dias de prazo, o mesmo não se pode dizer do exercício pleno do direito de defesa”, traz outro trecho, referindo-se ao tamanho da decisão, que deve ultrapassar 10 mil páginas.

Para o IDDD, o fato de o julgamento ter sido público não melhora a situação da Defesa. “Afinal há quatro meses os Ministros trabalham na revisão de seus votos, corrigindo-os, aperfeiçoando-os, modificando sua redação. Não haveria sentido trabalhar sobre falas que não necessariamente serão as mesmas que constarão das notas taquigráficas”, ressalta a correspondência.

Em seu final, a carta concentra-se em pedir que, ao menos, seja apreciada em tempo hábil um pedido levado à Corte por advogados que atuam no caso tratando da questão: “mais grave ainda, porém, é a não submissão do pedido de extensão do prazo ao Plenário desse Pretório Excelso antes da publicação do v. acórdão, o que, caso venha a ocorrer, configurará mais um inaceitável cerceamento de defesa”, alega-se, com a complementação de que a situação de insatisfação de um pedido não condiz com a história do STF.

A carta é assinada por Augusto de Arruda Botelho Neto, Diretor Vice-Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e foi enviada a cada um dos Ministros do STF.

Clique para acessar a íntegra de um dos originais, remetido ao Ministro Presidente do STF, Joaquim Barbosa.

Financiadores

ver todos +