IDDD trabalhou para que o texto do projeto de lei que regulamentará o pacote proposto pelo MPF não viole direitos e garantias fundamentais
Apesar de ser apresentado como uma série de soluções para frear a corrupção, algumas propostas do pacote elaborado pelo Ministério Público Federal (MPF) conhecido como “10 Medidas de Combate à Corrupção” buscam cercear o direito de defesa e limitar o exercício de outros direitos e garantias de todo e qualquer acusado em processo criminal. Apresentadas na Câmara dos Deputados por intermédio do Projeto de Lei 4.850/2016, as medidas foram analisadas por uma Comissão Especial, que votou o relatório do Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) ontem (23).
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) tem trabalhado para melhorar o projeto de lei, buscando reduzir seu impacto em direitos e garantias fundamentais conquistados desde a redemocratização. No mês de novembro, a Presidente do Conselho Deliberativo, Dora Cavalcanti e a Diretora Executiva do Instituto, Isadora Fingermann, participaram de uma reunião no gabinete do relator da Comissão para apresentarem sugestões de alterações nesse sentido. “Além de apontar a inconstitucionalidade da redução do alcance do habeas corpus, sugerimos que fossem retiradas da proposta as medidas que permitem o uso de provas ilícitas, as novas disposições sobre prescrição e a previsão de simultaneidade de julgamento dos recursos especial e extraordinário, entre outros pontos”, conta Dora Cavalcanti.
Outros pontos que sofreram alterações foram a nova hipótese de prisão preventiva e os testes de integridade aos quais funcionários públicos poderiam ser submetidos. “Na proposta do MPF, um servidor que caísse no falso teste de oferecimento de propina poderia até mesmo ser processado, porém por um crime que nunca existiu. Isso é obviamente excessivo. Felizmente, a medida foi rejeitada pelos deputados da Comissão Especial”, comenta o Presidente do IDDD, Fábio Tofic Simantob. Por outro lado, o relator da Comissão, que havia inserido em seu parecer um item que instituía o crime de responsabilidade para magistrados, promotores e procuradores, voltou atrás e retirou a medida do pacote.
Anteriormente, membros do IDDD já haviam participado de audiências públicas promovidas pela Comissão especial para debater o projeto de lei. No mês de agosto, o conselheiro do IDDD Augusto de Arruda Botelho destacou em uma dessas audiências que as reformulações em variados artigos do Código de Processo Penal propostas no PLS 4850/2016 violam de forma grave os mais básicos direitos de defesa. Já em outubro, o advogado criminalista associado do Instituto Alberto Zacharias Toron participou de outra audiência na Comissão, defendendo a exclusão da medida relacionada à limitação do uso do habeas corpus.
Próximos passos
O PL 4850/2016 agora segue para votação no plenário da Casa, onde ainda poderá sofrer alterações. Caso aprovado, o projeto será analisado pelo Senado Federal.
Debate sobre as “Desmedidas”
No último dia 17 de novembro, o IDDD participou do evento “Desmedidas do MPF”, promovido pelo Centro de Pesquisa e Extensão em Ciências Criminais da Universidade de São Paulo (CPECC/USP). O Presidente do Instituto, Fábio Tofic Simantob, participou do debate sobre o pacote de medidas junto com Sérgio Salomão Shecaira (professor da Faculdade de Direito da USP), Patrick Cacicedo (Defensor Público de São Paulo), Livia Casseres (Defensora Pública do Rio de Janeiro), Renato Vieira (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim), Marcelo Semer (juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e membro da Associação Juízes para a Democracia – AJD). Na ocasião, Tofic destacou que “o Ministério Público ganhou poderes para investigar, mas na maioria dos casos esse trabalho é feito pela polícia. Não podemos deixar de lembrar que temos umas das polícias mais violentas e corruptas do mundo e, com esse pacote, estamos ampliando seus poderes e eliminando os instrumentos de combate aos abusos cometidos pelo órgão”.
10 medidas em xeque
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro preparou um hotsite com materiais sobre o tema para ajudar a população a formar sua opinião com informação e transparência. Confira: http://10medidasemxeque.rj.def.br/
Veja também o vídeo produzido pela Defensoria do RJ sobre o tema:
[embedyt] http://www.youtube.com/watch?v=Er4bPzL7IGY[/embedyt]
