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Ato pela Independência Judicial: Por um Judiciário que respeite a independência funcional de seus magistrados

Confira os principais assuntos debatidos no evento, realizado em 26 de novembro no Largo São Francisco

Aconteceu, na noite de 26 de novembro, um ato em favor da independência judicial. O evento, realizado na Sala dos Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, foi organizado pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) em parceria com a Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP), a Associação Juízes para Democracia (AJD) e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), e contou com o apoio da Conectas Direitos Humanos e do Instituto Sou da Paz. Na ocasião, foi discutida a importância de um Poder Judiciário que respeite a independência funcional de seus Magistrados.

Leônidas Ribeiro Scholz, membro do Conselho Deliberativo e representante do IDDD no ato, destacou a importância da observância do princípio do juiz natural, previsto constitucionalmente. Segundo ele, a recente promulgação da Lei n. 1.208, de 23 de julho de 2013, de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, representa inadmissível retrocesso no Judiciário Paulista, na medida em que cria departamentos de execução criminal e de inquéritos policiais com juízes designados pala cúpula do Poder Judiciário.

A designação de juízes e, consequentemente, a inobservância da garantia de inamovibilidade desses magistrados, permitem um indesejado patrulhamento ideológico dos dois principais momentos do processo penal: o inquérito policial e a execução da pena, portas de entrada e de saída, respectivamente, do sistema penitenciário paulista, já sobrecarregado, desumanizado e seletivo.

A recente representação à Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, feita por alguns Promotores de Justiça contra o juiz então oficiante no Fórum Criminal da Barra Funda, também foi repudiada no ato, como odiosa prática de interferência no livre convencimento de um Magistrado. O Conselheiro do IDDD destacou que o caminho administrativo jamais deve ser trilhado para reformar ou cassar decisões que não atendam ao interesse da parte, que deve, por óbvio, recorrer da decisão a órgão jurisdicional superior.

O ato aconteceu no dia que ficou marcado pela notícia de que o Presidente do Supremo Tribunal Federal decidiu afastar o juiz competente e que já oficiava no processo de execução de alguns dos condenados na ação penal n. 470, indicando outro magistrado em substituição, fazendo, com isso, letra morta ao princípio constitucional do juiz natural, que caberia a um representante da Suprema Corte proteger.

Participaram do ato, ao lado Leônidas Ribeiro Scholz, Alberto Silva Franco, Desembargador aposentado, Kenarik Boujikian, Desembargadora e Presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD), Fabricio Bueno Viana, Defensor Público e Diretor da Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP), Sérgio Salomão Shecaira, Professor da Faculdade de Direito, Roberto Tardelli, Procurador de Justiça, e José Carlos Abissamra Filho, advogado e membro da diretoria do IDDD.