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IDDD vai ao STF para barrar os efeitos da pena de multa na marginalização de sobreviventes do cárcere

Instituto participa de julgamento no Supremo para defender que a pena de multa ainda pendente de pagamento deixe de impedir a extinção do processo de quem já cumpriu a pena de prisão

Nota pública: organizações que compõem a Rede Justiça Criminal requerem a rejeição do PL 10/24

Projeto de lei, de autoria do senador Sérgio Moro, visa enfraquecer as audiências de custódia ao ferir o direito à presunção de inocência.

Participe da formação “Defesa de Defensores/as: rede de enfrentamento à criminalização de ativistas”. Inscrições até 10/03

Formação sobre direito penal, processo penal e sistema de justiça é dirigida a ativistas, lideranças e advogados/as populares. Será oferecido apoio financeiro para participação

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Sem direito de defesa não pode haver
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